TERMO DE USO DE SOFTWARE - Sistema de Gestão Coletivus

Termo de Uso de Software formalizado entre a Tech Differ Informática, estabelecida na Rua Amazonas, 427, Bela Vista, Cidade de Fortaleza, CE, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 97.538.409/0001-06 (“Empresa”), e a pessoa física ou jurídica ("Usuário"), devidamente identificada no portal Coletivus (www.coletivus.com).

1. OBJETO
1.1. Este Termo de Uso estabelece os termos e condições sob os quais o Empresa disponibilizará ao Usuário, via internet, um conjunto de ferramentas e serviços on-line de gestão empresarial de instituições sem fins lucrativos ("Software").
1.2. O Usuário poderá acessar o Software através de Conta Gratuita ou Conta Premium.
1.2.1. A Conta Gratuita proporciona acesso gratuito a Módulos Doadores e Beneficiários, Cadastro de Informações, Cadastro de Projetos (contendo a definição do projeto e suas características, o cronograma das atividades, os prazos e custos estimados, e a identificação dos colaboradores e beneficiários do projeto) e Controle de Frequência dos Beneficiários.
1.2.2. A Conta Premium proporciona acesso pago a diversos pacotes de funcionalidades, cujo detalhamento é apresentado ao Usuário em página própria do sistema (www.coletivus.com).
1.3. Ao optar por uma das contas acima indicadas, o Usuário automaticamente adere, em caráter incondicional, ao presente Termo de Uso. Essa adesão abrangerá toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, que, a qualquer título, utilizar a conta do Usuário em nome deste.
1.4. A aceitação deste Termo de Uso pelo Usuário manifesta a sua vontade inequívoca quanto à aceitação de todos os termos e condições aqui contidos.
1.5. A Empresa tem o direito de revisar este Termo de Uso a qualquer momento, devendo as alterações eventualmente resultantes de tais revisões ser informadas, de imediato, ao Usuário. A utilização continuada do Software pelo Usuário será considerada como sua aceitação nequívoca a tais alterações.
1.6. A Empresa se reserva o direito de, a qualquer momento, alterar, suspender ou descontinuar o Software, no todo ou em parte, bem como as opções de contas, valores e formatos a serem oferecidos ao Usuário.

2. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO
2.1. Constituem obrigações do Usuário:
• Utilizar o Software somente para os fins estabelecidos no presente instrumento;
• Responsabilizar-se pelo correto uso e guarda das senhas de log-in e de acesso ao Software;
• Efetuar pontualmente os pagamentos que venham a ser devidos ao Empresa pela
• utilização do Software;
• A menos que expressamente autorizado em contrário pela Empresa, considerar confidenciais, não transmitindo nem divulgando a terceiros, direta ou indiretamente, quaisquer informações, dados ou conhecimentos técnicos concernentes ao Software;
• Não ceder, sublicenciar, dar em locação ou em garantia, alienar de qualquer forma, transferir, reproduzir ou modificar total ou parcialmente, sob quaisquer modalidades, provisória ou permanentemente, o Software e seus manuais, sem a expressa autorização da Empresa, sujeitando-se, em caso de violação, às penalidades previstas na legislação vigente, inclusive indenização por perdas e danos;
• Não remover ou modificar as características e definições contidas no Software original, nem descompilar ou, de qualquer outra forma, fazer engenharia reversa do mesmo.
2.2. O Usuário será o único e exclusivo responsável pela utilização do Software nos termos do presente, respondendo perante o Empresa e/ou terceiros por todos e quaisquer danos emergentes e lucros cessantes decorrentes de utilização incorreta ou indevida.

3. OBRIGAÇÕES DA EMPRESA
3.1. Constituem obrigações da Empresa:
• Disponibilizar o Software ao Usuário em adequadas condições de funcionamento e utilização;
• Não monitorar ou divulgar informações relativas à utilização do Software pelo Usuário, nem utilizar quaisquer informações relativas ao Usuário, existentes no banco de dados do Software;
• Comunicar ao Usuário por e-mail ou aviso veiculado no seu portal na Internet qualquer interrupção no funcionamento do Software em decorrência de manutenções preventivas e/ou corretivas;
• Manter, por si ou por terceiros, uma Central de Suporte Técnico, através da plataforma, e-mail (contato@coletivus.com) ou telefone (85) 3055-1177.

4. PAGAMENTO
4.1. A utilização do Software através da conta Premium será cobrada mensalmente, devendo os pagamentos ser feitos pelo Usuário até o 1º (primeiro) dia de cada mês.
4.2. O Usuário terá o direito de utilizar o Software durante todo o período escolhido, não estando a Empresa obrigada a restituir quaisquer quantias já pagas caso o Usuário desista de utilizar o Software sem que tenha sido completado um período de 30 (trinta) dias.
4.3. Todos e quaisquer valores devidos pela utilização do Software em qualquer modalidade poderão, a critério do Empresa, ser reajustados na periodicidade mínima permitida por lei, observando-se a variação do IGP-M da Fundação Getúlio Vargas ou de outro índice que, no entender do Empresa, reflita de forma adequada a inflação havida no período.

5. INTERRUPÇÕES E RESPONSABILIDADES
5.1. A utilização do Software pelo Usuário poderá sofrer interrupções a qualquer tempo, sem que caiba ao Usuário qualquer direito de indenização ou compensação, se:
• A Empresa verificar a necessidade de manutenções técnicas e/ou operacionais,
• Ocorrer alguma falha no sistema de transmissão de dados e/ou de roteamento no acesso à Internet,
• Ocorrer falta de fornecimento de energia elétrica, ou interrupção ou suspensão da prestação dos serviços de telecomunicações,
• Ocorrer caso fortuito, força maior ou qualquer interferência ou ação de terceiros que venha a impedir o acesso ao Software.
5.2. A Empresa não será responsável perante o Usuário ou terceiros por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções decorrentes dos eventos descritos no item anterior.
5.3. O Usuário expressamente reconhece a inviabilidade do funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, razão por que a Empresa não garante que o funcionamento do Software será ininterrupto e/ou isento de defeitos ou erros.
5.4. A Empresa se isenta de quaisquer responsabilidades, indenizações por perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos e periféricos ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais ou consequentes, decorrentes, direta ou indiretamente, da utilização do Software pelo Usuário.
5.5. A Empresa não será responsável por nenhum dano ocasionado por perda de conteúdo armazenado, atrasos, interrupções ou perdas na transmissão de dados devido a negligência das empresas envolvidas no processo, erros e/ou omissões do Usuário, falhas de performance, falha nas linhas de acesso, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.

6. VIGÊNCIA E CANCELAMENTO
6.1. O direito de utilização do Software é concedido ao Usuário por prazo indeterminado, sendo certo que a Empresa poderá, a qualquer tempo e mediante aviso prévio de 10 (dez) dias, cancelar esse direito.
6.2. O Usuário poderá também, a qualquer tempo, encerrar sua utilização do Software. Para tanto, deverá enviar um e-mail ao endereço eletrônico contato@coletivus.com informando a Empresa de sua decisão. Caso tenha optado pela modalidade Premium, o Usuário poderá alterar para a modalidade Conta Gratuita e consultar as informações ali cadastradas de acordo com os módulos disponíveis da modalidade escolhida.
6.3. Caso o cancelamento pelo Usuário ocorra antes do término de um período já pago, o encerramento da conta terá efeito imediato e o Usuário não terá direito ao reembolso do período contratado.

7. CADASTRO
7.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando os termos e condições do presente instrumento, o Usuário declara e garante expressamente, para todos os fins de direito, que possui capacidade jurídica e financeira para fazê-lo, notadamente quanto à utilização do Software.
7.2. O Usuário se compromete a comunicar imediatamente a Empresa qualquer extravio, furto, roubo, perda ou uso não autorizado de seu log-in e/ou senha, a fim de que a Empresa possa bloqueá-los.
7.3. O Usuário fornecerá a Empresa informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado ao Empresa utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a veracidade e validade de tais informações. O Usuário se compromete a prontamente informar a Empresa qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudança de endereço, seja convencional ou eletrônico.
7.4. Caso as informações prestadas pelo Usuário no momento do cadastramento se verifiquem erradas ou incompletas, sofram alteração não comunicada nos termos do item anterior ou impossibilitem a adequada identificação do Usuário, a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou cancelar automaticamente a utilização do Software, independentemente de comunicação prévia, sem qualquer responsabilidade ou obrigação de ressarcimento ao Usuário, seja a que título for.
7.5. As formalidades de registro e tratamento eletrônico dos dados cadastrais do Usuário incluem também o envio de formulários de pesquisas que o Usuário será solicitado a responder. Qualquer utilização, pela Empresa, dos dados cadastrais do Usuário para fins diversos do que estabelece o presente Termo de Uso dependerá de autorização expressa do Usuário.
7.6. Embora a Empresa procure adotar os melhores meios de segurança na proteção dos dados cadastrais do Usuário objetivando evitar qualquer tipo de perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida de informações, o Usuário declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas à Internet não são integralmente infalíveis.

8. TÍTULARIDADE / PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. Constitui propriedade exclusiva do Empresa o conteúdo do Software, incluindo dados, textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas, suporte lógico, descrição básica e material de apoio, tudo de conformidade com a legislação brasileira de Propriedade Intelectual e os tratados internacionais relativos à matéria.
8.2. O uso não autorizado pelo Usuário, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo portal da Empresa, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator às sanções cabíveis, sejam de natureza administrativa, civil ou penal.

9. DISPOSIÇÕES GERAIS
9.1. As partes reconhecem o serviço de correio eletrônico como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do portal da Empresa como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira ao Software.
9.2. As partes concordam que a Empresa poderá, a seu exclusivo critério, alterar, sem prévio aviso, qualquer procedimento técnico referente ao Software.
9.3. Qualquer dúvida ou controvérsia oriunda do presente instrumento será dirimida perante o foro central da Cidade de Fortaleza, CE, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.




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